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A proibição canadense de testes em animais para cosméticos: o que os vendedores devem fazer

Esta página é uma tradução. Se ela divergir da versão em inglês, vale a versão em inglês. A Health Canada publica suas regras em inglês e em francês.

Com base no documento de orientação da Health Canada sobre a proibição de testes em animais para cosméticos (página datada de 2023-12-04), consultado em 2026-11-21.

Três proibições

A proibição foi incluída na Food and Drugs Act pela Budget Implementation Act, 2023, No. 1, e entrou em vigor em 2023-12-22. Ela abrange cosméticos fabricados no Canadá e cosméticos importados para o Canadá. A orientação descreve três regras:

  • Proibido testar (seção 16.2). Ninguém pode testar em animais, no Canadá, um cosmético, um ingrediente ou uma substância para cumprir uma exigência da Lei sobre cosméticos ou uma exigência de segurança de cosméticos de outro país.
  • Proibido depender de dados em animais (seção 16.1). Você só pode vender um cosmético se puder comprovar a sua segurança sem depender de dados de testes em animais, a menos que uma das exceções se aplique.
  • Proibidas alegações sem comprovação (seção 16.3). Uma alegação em um rótulo ou em um anúncio que sugira que o cosmético não foi testado em animais exige provas de que nenhum teste desse tipo foi feito depois de 2023-12-22.

Quando os dados em animais ainda podem ser usados

A Lei lista exceções nas alíneas 16.1(2)(a) a (f). Em resumo, dados em animais ainda podem sustentar a segurança quando:

  • o Governo do Canadá os publicou;
  • eles são públicos e o teste não foi patrocinado nem realizado por quem fabrica, importa ou vende o cosmético;
  • eles vêm de um teste de um ingrediente de uso misto que foi exigido para um produto não cosmético, como um medicamento, vendido no mesmo país em que o teste foi exigido;
  • o teste foi feito antes de 2023-12-22;
  • o próprio cosmético já era vendido no Canadá antes de 2023-12-22;
  • se aplica uma circunstância prevista posteriormente em regulamento.

A orientação alerta que um produto vendido antes da proibição perde a última exceção se for reformulado, pois pode passar a ser tratado como um produto novo.

Alegações "cruelty-free"

A regra sobre alegações abrange palavras como "cruelty-free" e imagens como logotipos de coelhinho. Ela vale para qualquer pessoa que faça a alegação, inclusive importadores, vendedores e influenciadores que trabalham para eles. A Health Canada não define uma redação padrão, mas lê as alegações de duas maneiras:

  • Alegações com data fixa, como "Not tested on animals since" um determinado ano, são verificadas a partir da data da alegação ou da data em que ela foi feita pela primeira vez, mas nunca antes de 2023-12-22.
  • Alegações sem data, como "Never tested on animals", são verificadas a partir de 2023-12-22.

Provas que a Health Canada pode pedir

O Ministro pode pedir provas, por exemplo após uma reclamação. A orientação lista os tipos que considera aceitáveis:

  • uma declaração juramentada de que nenhum teste em animais foi feito e de que a segurança se baseia apenas em dados permitidos;
  • um sistema que verifica continuamente que fornecedores e fabricantes não testam em animais;
  • uma auditoria recente feita por uma organização independente de boa reputação;
  • procedimentos operacionais padrão para verificar produtos, matérias-primas e ingredientes quanto a novos testes em animais.

Guarde este arquivo junto com os outros registros do produto. A orientação também observa que a proibição não cria o dever de enviar provas de segurança antes da venda; a Health Canada continua agindo depois que os produtos estão no mercado.

Verificações relacionadas

A proibição fica ao lado da regra geral de segurança da seção 16 da Lei. Compare a sua fórmula com a Cosmetic Ingredient Hotlist e veja o que um cosmético pode alegar para outras redações de rótulo.

Fonte: Health Canada, Guidance document: Animal testing ban on cosmetics. Não é aconselhamento jurídico.

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